Direitos das pessoas com deficiência: análise das políticas públicas afirmativas voltadas à inclusão no serviço público

A presente pesquisa versa acerca da inclusão social da pessoa com deficiência no serviço público por intermédio de políticas de ações afirmativas as quais garantem a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos, sendo realizada a partir de levantamento qualitativo bibliográfico e documental sob a perspectiva dos Direitos Humanos e do reconhecimento social dos direitos da pessoa com deficiência.

Para tanto, foi desenvolvido estudo da literatura e análise legislativa acerca das políticas públicas de ações afirmativas que permeiam os direitos da pessoa com deficiência preceituados na Constituição Federal, Tratados Internacionais, Legislação Federal Aplicável e Normativas Estaduais Complementares.

O objetivo da pesquisa foi averiguar a aplicabilidade das políticas de ações afirmativas voltadas à inclusão e ao acesso das pessoas com deficiência ao serviço público, na medida em que foi possível constatar a adoção dos percentuais em patamares ínfimos por parte da maioria das legislações estaduais.