Precedentes: constitucionalidade, ação rescisória por afronta de precedente vinculante, violação do Juízo arbitral aos precedentes, modulação dos precedentes

A lei é interpretada de diversas formas, o que faz surgir decisões judiciais divergentes para casos iguais, pelo que se buscou a entrega de segurança jurídica aos jurisdicionados através do sistema de precedentes, objetivando lhe atribuir força para coibir a incoerência da ordem jurídica com a desigualdade das decisões judiciais, cujo efeitos se estendem as decisões proferidas em juízos arbitrais quando julgadas de acordo com a legislação nacional.

Este trabalho também analisa a constitucionalidade do sistema de precedentes implantado pelo artigo 927 do Código de Processo Civil, mostrando que parte da doutrina o considera inconstitucional, bem como as razões da outra parte da doutrina que defende sua constitucionalidade, que é o entendimento desta obra, ressaltando a necessidade da sua modulação em respeito a situações jurídicas já consolidadas.

Ainda, analisa o uso da ação rescisória quando houver afronta de precedente vinculante, trazendo subsídios valiosos para que se possa aprofundar uma discussão acerca das questões ora suscitadas.