Sistema Tributário da Zona Franca de Manaus: Proteção Constitucional e Incentivos Fiscais

O Brasil é um país de extensa dimensão territorial, cujo processo de desenvolvimento econômico acabou por transformar algumas de suas regiões em polos de desenvolvimento, mas deixando outras em nítida situação de estagnação econômica.

Nesse contexto, a Zona Franca de Manaus (ZFM) exerce um papel de destaque como mecanismo de redução das desigualdades inter-regionais, ao atuar como instrumento de atração de investimentos para uma região menos favorecida, que não teria, por si só, condições de atraí-los e, por conseguinte, de desenvolver-se no mesmo ritmo das regiões do País de maiores potencialidades.