Acesso à justiça administrativa e o Ombudsman: Cidadão emancipado e efetividade do controle das instituições

O estudo do Direito Administrativo e o fortalecimento da Justiça Administrativa se justificam modernamente à medida que atendam aos direitos fundamentais dos jurisdicionados.

Uma vez firmado e tornado assente o entendimento de que o que é do Estado pertence a todos, passa a ser natural o papel de protagonismo a ser exercido pela população, que é alçada de um contexto de mera massa populacional hipossuficiente a que se destinam os serviços públicos, para cidadãos senhores e escritores de suas histórias, e, por conseguinte, eleitores das políticas públicas.

A tese, ao adotar a premissa acima, vem assentar que, se queremos falar em Estado Democrático de Direito, em Estado eficiente, em correta e boa prestação de serviço, precisamos, de forma necessária, de população emancipada e participativa.

Essa é a única forma de efetivamente controlar e aprimorar o que é prestado. Para tanto, investigou os melhores mecanismos de permitir essa participação e promover o acesso à Justiça Administrativa no Brasil no que diz respeito aos direitos sociais.

A solução apresentada pela tese foi a implantação do instituto do Ombudsman no país, ainda que travestido no conceito de Ouvidoria, para quem a população poderia levar sua demanda de falha na prestação do serviço público, pelo uso de um sistema informatizado e transparente.

Tal proposição, além de permitir um maior acesso à Justiça Administrativa pelo administrado, com maior solução em tempo razoável, permitiria o desafogamento do Judiciário, chamado a atuar na hipótese apenas de não habilidade da própria Administração na solução do problema.

Para o cumprimento dos seus fins, o estudo adotou, no que diz respeito à metodologia, os métodos jurídico-dogmático, pois a partir da ideia de insuficiência do sistema representativo para a efetivação da cidadania plena e emancipação dos participantes da democracia, buscou-se encontrar a resposta no âmbito do sistema jurídico, e hipotético-dedutivo, porque partiremos de hipóteses gerais, a existência de falha democrática pela ausência de cidadão emancipado e pleno e necessidade de se proporcionar o acesso à Justiça Administrativa sem a tutela do Poder Judiciário, para, por meio de dedução, chegar a uma resposta específica, qual seja, o aconselhamento na adoção da figura do Ombudsman.