A judicialização do setor elétrico: os impactos das escolhas regulatórias do setor na esfera judicial

Por meio da análise de estudos de caso, a Autora analisa as causas que acarretaram a massiva judicialização do setor elétrico nos últimos anos no Brasil e as suas consequências no agravamento do desequilíbrio regulatório que altera drasticamente a dinâmica de contabilização e liquidação da Câmara de Comercialização do Setor Elétrico – CCEE.

A obra ainda traz uma análise sobre a importância dos acontecimentos estudados para que os agentes envolvidos e a sociedade em geral tomassem consciência das inconsistências das escolhas regulatórias, e a partir daí as falhas sistêmicas sejam devidamente detectadas e medidas que visem ao equilíbrio econômico-financeiro contratual sejam respeitadas e devidamente executadas.