Pacote anticrime: análise crítica à luz da Constituição Federal

A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020 e modificou diversos diplomas normativos, em especial o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e a Legislação Extravagante.

Embora o escopo declarado seja o aperfeiçoamento da legislação penal e processual, o novo diploma, apesar de avanços, revela incoerências e retrocessos sistêmicos.

O livro traz à ribalta os mais relevantes temas alcançados pela atuação do legislador, examinados, com olhos postos na Carta Magna, em artigos doutrinários elaborados pelos diversos atores da Justiça Criminal, oferecendo visão plural, como bem destacou, no prefácio, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.