Controle jurisdicional de políticas públicas no processo coletivo: instrumentos para a efetivação do direito fundamental à educação no âmbito municipal

A obra busca verificar se o microssistema processual coletivo disponibiliza instrumentos suficientes e eficazes para que o Poder Judiciário consiga, dentro de um controle de políticas públicas, concretizar de forma efetiva o direito fundamental à educação no âmbito municipal.

Para tanto, aborda as principais características do neoconstitucionalismo realizando o estudo do direito fundamental social à educação, consistente no debate jurídico sobre sua eficácia e aplicabilidade.

Realiza a análise das políticas públicas de educação e o impacto que as escolhas discricionárias do administrador causa no orçamento público por meio das leis orçamentárias para, em seguida, trabalhar a teoria da reserva do possível quando do impacto orçamentário das políticas públicas educacionais.

Adiante, trata do controle jurisdicional de políticas públicas tendo como parâmetro o processo estrutural, demonstrando a diferença entre judicialização da política e ativismo judicial, bem como a inexistência de violação ao princípio da interdependência entre os poderes e à discricionariedade administrativa.

Ao final, aponta os instrumentos do processo coletivo para efetivação judicial das políticas públicas de educação nos Municípios.

Conclui que existem mecanismos suficientes e eficazes para dar efetividade à decisão judicial que determina ao Poder Público a formulação e implementação de políticas públicas para prestação adequada do direito fundamental à educação municipal.