O Decoro Parlamentar e o Estado de Exceção: as implicações da cassação de mandato eletivo por critério formulado em concreto à luz da teoria de Giorgio Agamben

O trabalho apresenta um estudo exploratório na área do Direito Público, notadamente do Direito Constitucional, possibilitando a produção do conhecimento e, logo, sua sistematização acerca da construção do decoro parlamentar, o que tem, pelo discurso da ética e da moralização da política, motivado a instauração de muitos processos político-administrativos, levando à cassação de mandato eletivo – tema que constitui o objeto de estudo desta pesquisa.

Seu objetivo foi analisar a conceituação do decoro parlamentar dada pelo Legislativo Brasileiro Federal, por meio dos Conselhos de Ética e Decoro Parlamentar.

Além disso, verificou em que medida tal postura configura, sob o discurso da moralização política, um estado de exceção no âmbito do Estado Democrático de Direito, à luz da teoria de Giorgio Agamben, haja vista a não definição legal do conceito de decoro parlamentar, submetido ao crivo político, que permite a cassação de um direito político constitucional a partir de preceitos subjetivos dos próprios julgadores definidos em concreto.