Os Limites da Aceitabilidade de Erros e Violações pelo Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos

O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) estabelece que em investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), quando forem identificados atos ilícitos dolosos e indícios de crime, estes sejam comunicados oficialmente à Autoridade Policial.

Nesse contexto, o objetivo geral do livro voltou-se à delimitação de condutas aeronáuticas em aceitáveis ou inaceitáveis, considerando a sistemática investigativa do SIPAER em paralelo às acepções jurídicas de atos ilícitos dolosos e indícios de crime, sem que haja extrapolação de competência da Autoridade de Investigação SIPAER para com a Autoridade Judiciária, especificamente quanto à verificação de comportamentos e o enquadramento pela intencionalidade (aferição do dolo).

O estudo buscou amparo na possível semelhança entre a classificação de erros e violações que é feita pelo SIPAER, comparativamente com os institutos do Direito Penal, tanto na reprovabilidade das decisões/ações, como na tolerância voltada à não punibilidade das condutas.

Foi explicada a sistemática de trabalho do SIPAER, os institutos do Direito que podem estar relacionados com a imputação de responsabilidade penal, os preceitos de Cultura Justa aplicáveis à aviação, a etiologia do erro, o que são violações na atividade aérea, como pode haver a categorização de comportamentos em aceitáveis ou inaceitáveis e, também, proposto um algoritmo com vistas a ajudar no gerenciamento de ocorrências.