PRISÃO ILÍCITA E SEUS DESDOBRAMENTOS NA SEARA ESTATAL

A realidade das prisões brasileiras demonstra que as penas cumpridas nos estabelecimentos penais do país são ilícitas, isso porque violam a garantia absoluta de vedação à tortura, tratamento desumano, cruel e degradante, sendo assim penas proibidas.

A superpopulação carcerária sem dúvida é um dos principais fatores criminógenos no ambiente prisional, contribuindo diretamente para o embrutecimento, mortificação e desumanização da pessoa presa, assim como fornecendo as condições necessárias para a criação e expansão de organizações criminosas.

Por mandato constitucional, o Estado-Juiz não está autorizado a justificar as penas ilícitas a não ser atuando para contê-las, o que não se observa no cenário atual brasileiro. Ao restringir a liberdade do indivíduo, o Estado assumiu o dever de zelar por sua dignidade, intimidade e segurança.

Desse modo, ao submeter indevidamente um cidadão à prisão provisória ou ao deixar de promover prestações inerentes ao mínimo existencial das pessoas submetidas ao encarceramento, o Estado deve ser responsabilizado pela inadequação da prestação de um serviço público.

Seguindo esse raciocínio, o fundamento da indenizabilidade deve ser analisado sob o prisma da justiça social, tendo em vista derivar do princípio da repartição equitativa dos encargos sociais, o qual tem por essência o recaimento de prejuízo a todos, e não apenas ao lesado, uma vez que o serviço é prestado em benefício de todos.

É notória, portanto, a essencialidade do reconhecimento da responsabilidade civil do Estado pela pena ilícita mediante uma reparação integral diante da necessidade em se garantir uma distribuição igual e equitativa dos direitos do cidadão, sem prejuízo da imediata colocação da pessoa presa em liberdade ou, subsidiariamente, a sua transferência para um estabelecimento prisional condigno ou , ainda, concessão da prisão domiciliar.