Navegação Autônoma: Responsabilidade Civil e Administrativa por Acidentes e Fatos da Navegação Envolvendo Embarcações Autônomas Mercantes de Carga: Uma Proposta Legislativa

A introdução de embarcações autônomas no comércio internacional representa uma mudança estrutural que impacta a regulação vigente e exige novas respostas jurídicas.

Esta obra analisa essas transformações sob a ótica do Direito Marítimo e do Direito do Mar, examinando como os regimes de responsabilidade podem ser pensados para as operações tecnológicas.

O estudo adota como base a análise comparada dos sistemas jurídicos da Noruega, Reino Unido e Brasil, realizando um cotejo com o Código MASS em desenvolvimento na Organização Marítima Internacional (IMO).

A partir dessa perspectiva, o texto propõe caminhos para o aperfeiçoamento das normas brasileiras em harmonia com o cenário internacional. O livro oferece uma reflexão técnica sobre a construção de um ambiente de previsibilidade na era da navegação autônoma.

A publicação apresenta uma proposta legislativa inédita sobre a responsabilidade civil e administrativa por acidentes e fatos da navegação no setor marítimo, servindo de base para o debate sobre inovação e o futuro do setor.