PROJETO INTEGRADOR TRANSDISCIPLINAR EM SERVIÇOS JURÍDICOS E NOTARIAIS: SERVIÇOS JURÍDICOS E NOTARIAIS

Em relação ao regime jurídico dos serviços notariais e de registro, a CF/88, no 236, relata que “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por meio de delegação do Poder Público, via concurso público de provas e títulos, e estão sujeitos à fiscalização constante do Poder Judiciário.”

Relacionado ao mesmo assunto, o STF, tem entendimento de que o regime jurídico dos serviços notariais e de registro trata-se de atividades jurídicas próprias do estado, porém exercidas por particulares.