O LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO E OS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS

Este trabalho pretende analisar a questão relativa aos efeitos que o novo sistema de precedentes judiciais obrigatórios, consagrado pela Lei 13.105/2015, tem sobre o princípio do livre convencimento motivado do juiz.

O Código de Processo Civil atual não trouxe apenas alterações pontuais, mas um novo sistema procedimental que possui como importante fundamento a previsibilidade das decisões judiciais a partir da valorização dos precedentes emanados pelo Poder Judiciário.

A análise de como o aludido princípio será influenciado pela aplicação do Código de Processual Civil em vigor é de extrema importância, já que auxilia na compreensão de como o ordenamento jurídico brasileiro se consolidará a partir da determinação legal de que os órgãos jurisdicionais decidam de acordo com os entendimentos consolidados nos julgamentos com efeito vinculante.

Desse modo, esta pesquisa expõe as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 no que tange à vinculação dos precedentes judiciais, e os impactos que essas mudanças poderão causar no momento do julgamento do caso concreto e na fundamentação da própria decisão judicial.

Incluem-se nas problemáticas a serem exploradas, a formação do sistema brasileiro de precedentes judiciais, a força vinculante atribuída a eles e como o princípio do livre convencimento motivado se insere nesse contexto.