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O CNJ e os desafios da efetivação do direito à saúde
Por Milton Augusto de Brito Nobre
Sobre o livro
O modo como o Poder Judiciário brasileiro lida com questões relacionadas ao direito à saúde foi revolucionado com a criação do Conselho Nacional de Justiça.
Isso porque esse órgão, ao executar sua missão constitucional de atuar como norteador do Judiciário, instituiu uma série de medidas destinadas a auxiliar os magistrados a resolver demandas relacionadas à efetivação do art. 196 da Constituição Federal, além de instigar a discussão sobre essa temática.
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