Sobre o livro
A presente edição foi atualizada e expandida reunindo, em seis capítulos, temas como parcelamento do solo, mobilidade urbana, acessibilidade, saneamento básico, dentre outros.
Os capítulos são compostos por leis com redação original e as modificações posteriores – e ainda projetos de lei que podem substituir ou modernizar as normas vigentes.
Esta coletânea surgiu da necessidade de disponibilizar um material didático e de fácil acesso às principais leis utilizadas no estudo e no dia a dia de profissionais que lidam com o desenvolvimento de projetos de Arquitetura e Urbanismo no Brasil.
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