Sobre o livro
Destaques da edição: CF atualizada até a EC no 99/2017 – Lei da Responsabilidade Fiscal: atualizada pela LC no 159/2017 – Lei de Licitações: atualizada até a Lei no 13.500/2017 – Lei de Parceria Público-Privada: atualizada pela Lei no 13.529/2017 – Lei dos Bens Imóveis da União: atualizada pela Lei no 13.465/2017 – Programa de Parcerias de Investimentos – PPI: atualizado pela Lei no 13.502/2017 – Lei no 13.425/2017: Lei Kiss – Lei no 13.460/2017: Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos – Dec.
no 9.094/2017: Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos – Novas Súmulas do STJ.
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