Estudos sobre os Regulamentos Administrativos – 2.ª Edição

A presente obra reune um conjunto de estudos relativos a tematica dos regulamentos administrativos, em articulac?o com o livro da Autora sobre A Recusa de Aplicac?o de Regulamentos pela Administrac?o com Fundamento em Invalidade – Contributo para a Teoria dos Regulamentos (Almedina, 2012).

Partindo da compreens?o dos regulamentos como forma de acc?o administrativa e, simultaneamente, como , a materia e abordada quer no plano substantivo – tocando quest?es como a titularidade do poder regulamentar, os principios da atividade regulamentar, os parametros de vinculac?o, o procedimento ou a forca juridica dos regulamentos -, quer de uma perspetiva adjetiva – reflectindo sobre os problemas atinentes a impugnac?o dos regulamentos ou a omiss?o ilegal de normas regulamentares.

A obra espelha ainda as mutac?es que o tema recebeu em consequencia das reformas do CPA e do CPTA.