Código dos Contratos Publicos – 2.ª edição

O Decreto-Lei n?111-B/2017, de 31 de agosto, veio alterar significativamente o regime juridico da contratac?o publica.

Tendo em vista uma maior eficiencia da despesa publica e uma maior acessibilidade aos contratos, este diploma garante a desburocratizac?o e flexibilizac?o dos mesmos, introduzindo alterac?es em materias relevantes tais como as consultas preliminar e previa, concurso publico urgente, avaliac?o custo-beneficio, criterio de adjudicac?o, adjudicac?o por lotes, preco anormalmente baixo, valor da cauc?o, gestor do contrato e resoluc?o alternativa de litigios.

A presente obra, para alem de legislac?o complementar, contem ainda sumarios de jurisprudencia e pareceres relacionados com o tema da contratac?o publica.