Código de Processo Civil (atualizado até a Lei nº 12.810 de 2013)

Por Congresso Nacional

Sobre o livro

Versão digital do Código de Processo Civil, atualizado até a Lei nº 12.810 de 2013, que adiciona o artigo 285-B ao CPC. – Formatação refinada – Sumário de artigos com links diretos para os mais de 1000 artigos do CPC – Sumário de Livros e Títulos

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