ORÇAMENTO PÚBLICO: DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NA JUSTIÇA FEDERAL

Este trabalho com base em estudo bibliográfico traz transparência a gestão da Justiça Federal nas 5 Regiões no tocante as despesas de exercícios anteriores (DEA), bem como as implicações destas no exercício em que ocorrem.

Todos os autores citados concordam que o pagamento das Despesas de Exercícios Anteriores deve ocorrer em regime de exceção e que seu uso desregulado compromete o orçamento vigente.

Este estudo trás ao conhecimento da sociedade a definição de Despesas de Exercícios Anteriores, detalha seu conceito à luz da doutrina e da Lei, possibilita diferenciá-lo, de forma sucinta, das despesas de Restos a Pagar, trás a luz o conceito de accountability, prestação de contas pelo administrador público, bem como sua importância.

Noutro Giro, apresenta dados detalhados da Execução de DEA nos exercícios 2013, 2014, 2015 e 2016 na Justiça Federal das 5 (cinco) Regiões, mostrando quem é a Região que mais executa essa despesa.

Ainda nesse contexto, apresenta consultas feitas por empresas privadas e por entidades públicas no tocante ao procedimento ideal para lidar com faturas pendentes de pagamento e que deveriam estar sendo pagas por meio de DEA.

Ademais, também fornece um exemplo de controle externo exercido pela Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina referente Despesas de Exercícios Anteriores.