O Regime da Responsabilidade Civil pelo Fato dos Produtos Postos em Circulação: Uma Proposta de Interpretação do Artigo 931 do Código Civil sob a Perspectiva do Direito Comparado

O livro apresenta, em síntese, um conjunto de proposições interpretativas para que o artigo 931 seja interpretado adequadamente. As suas potencialidades não podem ser ignoradas, mas também é necessário ficar alerta às interpretações equivocadas a seu respeito, sob pena de que a opção do operador do Direito acabe sendo pela sua inaplicabilidade, em resposta aos possíveis efeitos prejudiciais que uma legislação mal-interpretada poderia gerar.