UMA ANÁLISE DESCONSTRUTIVISTA DA LEI Nº 12.441/11: Contribuições de Derrida e Balkin

O direito empresarial brasileiro tem demonstrado em sua legislação interesse em favorecer as micro e pequenas empresas, no intuito de aquecer o comércio e estimular a criação de frentes de trabalho, aprovando leis que beneficiam o pequeno empresário.

Aparentemente ainda neste sentido, o Congresso Nacional aprovou, em 2011, projeto de lei que cria no Brasil a figura da “empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI”.

Todavia, verifica-se que este instituto está carregado de uma ideologia dissimulada de favorecimento dos grandes empresários, contrariando o seu propósito inicial.

Assim, o presente artigo visa aplicar a teoria filosófica desconstrutivista para revelar conteúdos não explícitos presentes nesta norma, a partir dos autores Jacques Derrida e Jack Balkin. Destaca-se que o trabalho foi escrito em 2012.