REGULAMENTO ADUANEIRO: DECRETO Nº 6.759/2009

O Regulamento Aduaneiro é o conjunto de normas que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior em nosso país.

o atual Regulamento Aduaneiro através do Decreto nº 6.759/09, de 05 de fevereiro de 2009, com 820 artigos.

Além de atualizar e consolidar as normas aduaneiras em função de diversos atos legais que foram sancionados nesse período, o Regulamento Aduaneiro de 2009, assim como o seu antecessor, incorpora as normas relativas à organização dos serviços aduaneiros, aos tributos federais vinculados (II, IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação), aos Regimes Aduaneiros Especiais, aos procedimentos do despacho aduaneiro (importação e exportação), às multas e outras penalidades e demais matérias correlatas.