Proteção de Dados Pessoais no Brasil: Uma nova visão a partir da Lei nº 13.709/2018
Por Paulo Marcos Rodrigues Brancher
Sobre o livro
Este livro é uma contribuição da Associação Brasileira de Direito de Tecnologia da Informação e das Comunicações (ABDTIC) para um dos principais assuntos jurídicos no Brasil e no mundo: a proteção de dados pessoais.
Depois de muitos anos de discussão, em agosto de 2018, foi editada a Lei nº 13.709. Esta obra é uma das pioneiras na análise deste diploma, apresentando pontos de reflexão e antecipando diversas questões que deverão ser enfrentadas com a sua aplicação.
O livro é um convite ao conhecimento mais profundo desta matéria, abordando, dentre outros, temas como privacidade, titularidade de dados, consentimento, transferência internacional de dados, uso de dados pelo Poder Público, enforcement.
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