PRECEDENTES JUDICIAIS VINCULANTES E CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS: CONTRIBUIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 PARA A APLICAÇÃO DE EXPRESSÕES VAGAS

O presente trabalho tem por escopo analisar, revisitando aspectos teóricos dos conceitos jurídicos indeterminados e da doutrina dos precedentes vinculantes, as contribuições do microssistema de precedentes vinculantes do CPC de 2015 para a aplicação dos conceitos jurídicos indeterminados.

A metodologia adotada foi bibliográfica, a partir de contribuições da doutrina nacional e estrangeira sobre conceitos jurídicos indeterminados e procedentes judiciais, e analítica, com base no Código Processo Civil de 2015 e na prática judiciária brasileira.

Os conceitos jurídicos indeterminados são enunciações textuais inseridas a uma norma jurídica com substância significativa variável conforme a ponderação valorativa sobre o caso concreto e que precisam se submeter a um prévio processo de concretização antes de sua aplicação.

Apesar da maior flexibilidade do Direito, os conceitos vagos trazem maiores incertezas semânticas. Como alternativa, o sistema de precedentes permite contrabalancear a instabilidade semântica e, ao mesmo tempo, permite um controle mais rigoroso da discricionariedade judicial.

Ademais, o sistema jurídico brasileiro encontra-se há algum tempo profundamente imerso no movimento de convergência entre as tradições do civil law e do common law, com a utilização cada vez mais corrente de decisões jurisprudenciais como fonte do Direito.

Com um sistema estruturado e racionalizado de operacionalização de precedentes judiciais esculpido no CPC de 2015, facilita-se a construção de um quadro conceitual das expressões jurídicas vagas, bem como se fornecem instrumentos para sistematizar as distinções e superações das rationes decidendi, permitindo maior previsibilidade jurídica.

Embora não possamos esperar transformações repentinas, o novo Código de Processo Civil, com todo um aparato legislativo hábil, traz uma forte expectativa de mudança no jeito brasileiro de lidar com precedentes judiciais, de forma a garantir que os conceitos jurídicos indeterminados sejam compreendidos de forma mais objetiva e operacionalizados de maneira mais transparente.