Os direitos sociais constitucionais relacionados à condição insalubre e sua aplicação na Administração Pública Municipal: Uma visão evolutiva

O presente artigo aborda o conceito e condicionantes específicos da concessão do adicional de atividade insalubre previsto no rol de direitos sociais da Constituição Federal.

Realizou-se um pesquisa bibliográfica considerando as contribuições de autores como Hely Lopes Meirelles (2006), Celso Antônio Bandeira de Mello (2011) e Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2011), entre outros.

Transcreverá acerca do posicionamento de juristas e do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. A análise do tema apontará as condicionantes supralegais trazidas á baila pelos diversos agentes e atores envolvidos nos procedimentos internos e externos da concessão.

Trata-se de um assunto de extrema importância dentro da organização do arcabouço administrativo, visto que o Princípio Constitucional da Legalidade Administrativa precisa estar em consonância com os direitos sociais não autoaplicáveis.