Orçamentos Públicos

O orçamento é a lei mais importante para a Administração Pública. Integra o sistema de planejamento da ação governamental e estabelece a forma de distribuição dos recursos públicos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, trouxe importantes inovações no tratamento das finanças governamentais e consolidou a posição do orçamento público como o núcleo das preocupações dos gestores da coisa pública.

As normas gerais para elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos foram estabelecidas pela Lei 4.320, de 17.03.1964. Publicada há mais de cinquenta anos, vigorou sob a égide de três Constituições e dezenas de emendas constitucionais, permanecendo íntegra na grande maioria de seus artigos.

É mais do que necessária essa obra, destinada a comentar seu texto, principalmente em razão da necessidade de uma interpretação que leve em consideração todas as transformações pelas quais vem passando a Administração Pública ao longo dessas cinco décadas. Uma tarefa nada fácil.

Um desafio enfrentado por este grupo de estudiosos do tema que, com dedicação acadêmica e profissional, têm o perfil ideal para trazer conteúdo que acrescente informações úteis e relevantes ao leitor, procurando facilitar a compreensão do texto, sempre atentos à teoria e à realidade subjacente.

Uma obra fruto de muito trabalho, esforço e dedicação de pessoas interessadas em colaborar para aprimorar a gestão das finanças públicas em nosso país. E que chega renovada em sua 4ª edição.