O Princípio da Insignificância no Direito Penal: A abordagem dos Tribunais e doutrina

Algumas vezes tomamos conhecimento de determinados fatos que verdadeiramente não se coadunam com o nosso senso de Justiça.

Tantas vezes já ouvimos falar que certa pessoa foi presa em flagrante por tentar furtar uma pequena mercadoria no supermercado, ou por cortar pequenas partes de uma árvore para que pudesse fazer um chá.

A ciência penal não quer atingir estas pessoas, mas os operadores do Direito, muitas vezes arraigados às concepções do Positivismo, terminam por esquecer regras básicas de interpretação e aplicam, ou pelo menos tentam aplicar, a mesma solução jurídica a casos totalmente diferentes. Mas não é só.

Vislumbra-se ainda que o exorbitante número de processos-crime causa sobrecarga nas repartições policiais e nas varas criminais, trazendo morosidade à obtenção da tutela jurisdicional nos casos que efetivamente a necessitam e trazendo mais gastos ao já escasso orçamento pertinente.

O legislador, sem tomar conhecimento de tal situação, faz um uso excessivo da pena, e ao invés de reduzir o seu âmbito de interferência na realidade social, torna a elaborar, desproporcionalmente, normas penais incrementando a área de alcance da legislação penal.

Eis o objetivo do princípio da insignificância, pois que por meio dele exclui-se do mundo criminal essas condutas mínimas, que nada afetam o bem jurídico.

Considerando a estrutura do crime, alguns entendem que a insignificância afasta a própria tipicidade, outros, porém, entendem perfeito este primeiro elemento do crime, defendendo a idéia de que insignificância do resultado do crime exclui seu segundo elemento a ilicitude do fato.

O assunto é muito controvertido e a obra pretende esclarecer os pontos controversos e reforçar as posições consolidadas.