O Direito à Privacidade e à Proteção dos Dados do Consumidor

A Professora Doutora Rita Peixoto Ferreira Blum reconhece a privacidade como um direito fundamental do cidadão, assim como o é a defesa do consumidor, nos termos do art. 5º da Constituição Federal (CF).

Analisa-se nesta obra, com profundidade, o andamento da proteção de dados pessoais do consumidor que constem em arquivos de consumo, a partir, notadamente, do exame do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Porém, não só os dados referentes ao histórico de crédito são considerados, mas também, as informações pessoais não creditícias.

Ademais, a análise abrange o estudo: de normas ordinárias (leis, decretos e resoluções) publicadas na época ou após o CDC; do Marco Civil da Internet; e de material dos Estados Unidos da América e da União Europeia.

Há inclusive exame, em apertada síntese, do recentíssimo Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia 2016/679 e de seus reflexos para empresas brasileiras.

Diante dos 27 anos do CDC, analisa-se qual a proteção da privacidade almejada no contexto da atual sociedade da informação, em que o avanço da tecnologia, dos modelos de negócios, e das técnicas de marketing trazem, ao mesmo tempo, benefícios ao consumo e desafio à proteção da privacidade de dados.

A pergunta norteadora da pesquisa visou esclarecer se as normas nacionais ordinárias que tratam direta ou indiretamente da tutela de dados do consumidor seguem as referências constitucionais de privacidade e proteção deste.

A resposta ensejou a tese de doutorado e, posteriormente, este livro, no qual a autora acrescentou ao texto original os avanços legais relevantes, que ocorreram até o término do primeiro semestre de 2018.

Obra inédita e indispensável para operadores do direito interessados em questões atuais que envolvam temas como princípio da dignidade da pessoa humana, direitos da personalidade, e, em especial, os aspectos teóricos e práticos da efetiva tutela da privacidade de dados do consumidor na “era da informação”.