O Alcance da Interpretação de Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos Quanto à Aplicação da Lei de Anistia: Casos Brasil, Chile e Peru

Este livro visa verificar o alcance e a importância da interpretação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação às leis de anistia no Brasil, Chile e Peru, em casos contenciosos contra estes Estados.

Expõe dois sistemas regionais de proteção aos direitos humanos, o europeu e o interamericano. Observa-se a importância da Declaração Universal de Direitos Humanos como pilar para os sistemas regionais de proteção aos direitos humanos.

Ao estudar os casos, pretende-se investigar o atual alcance da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e propor uma interpretação que oriente uma justiça que atenda à sociedade marginal em face do Direito Internacional.

Faz-se uma análise das leis de anistia brasileira, chilena e peruana. Por meio de pesquisas bibliográficas e documentais, mostra-se o embate interno em relação às sentenças exaradas pela Corte sobre leis de anistia editadas em governos ditatoriais.

Governos em que não houve investigações, processos e punição dos responsáveis por crimes contra a humanidade: tortura; assassinato; sequestro; desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres, pela interpretação dada pelas leis de anistia.