Novo Código Civil: Lei 10.406/2002 (Atualizado)

Por Gabaritei Concursos
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Sobre o livro

Código civil é o diploma legal que agrupa de forma sistemática as normas concernentes às relações jurídicas de ordem privada.

No Brasil, o atual Código Civil foi promulgado no dia 11 de janeiro de 2002, pela lei 10.406, sendo publicado em 11 de janeiro do mesmo ano, durante o mandato do então presidente Fernando Henrique Cardoso.

Contudo, o Código Civil de 2002, por força de seu artigo 2.044, somente entrou em vigor um ano após sua publicação, ou seja, em 11 de janeiro de 2003, durante o mandato do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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