Marco Legal das startups e Estatuto Nacional da microempresa

Startup é um termo muito comum quando se fala em empreendedorismo, mas sempre houve muita confusão sobre sua definição. A palavra está associada a inovação, geralmente alcançada graças ao uso de tecnologia.

O Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, aprovado em maio e sancionado em 1º de junho de 2021, tem o objetivo de criar um ambiente regulatório favorável para as empresas inovadoras.

A nova Lei conceitua juridicamente o que é uma startup, estabelece tratamento diferenciado e positivo, traz segurança jurídica para empreendedores e investidores e incentivo para que o Estado, grandes empresas e também pessoas físicas possam fomentar a inovação no mercado brasileiro investindo em startups.

Esta pequena obra contempla o novo marco regulatório das startups e do empreendedorismo inovador (Lei Complementar n. 182, de 1º-6-2021) e vem acompanhada do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.

123, de 14-12-2006), que traz pontos essenciais para o funcionamento dessa modalidade de empresa, como o Inova Simples, regime especial simplificado voltado para iniciativas empresariais que se autodeclararem como startups.