MARCO CIVIL DA INTERNET: Lei 12.965/2014 (Direito Transparente Livro 28)
Por Legislação Federal
Sobre o livro
A lei 12.965/2014, apelidada pela mídia de “Marco Civil da Internet” é uma lei pioneira e inovadora que regula diversos aspectos da internet no Brasil.
Ela estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado na rede mundial de computadores.
Seus contornos básicos foram definidos colaborativamente através da própria internet e fixados num projeto de lei apresentado em 2011. O diploma certamente influirá em muitos dos litigios que envolvam relações de qualquer natureza por algum meio envolvidas com a internet.
Baixe esta página em PDF para ler quando quiser, mesmo offline.
📄 Salvar PDFAvaliações dos leitores
Descubra as opiniões de outros leitores, explore avaliações detalhadas e veja se este livro realmente vale a pena para você, com base em experiências reais de quem já leu e compartilhou sua visão sobre a obra.
⭐ Reviews dos leitores
