Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais): Uma análise de sua aplicabilidade nos processos licitatórios realizados pelas Estatais em prejuízo das Leis 8.666/1993 e 10.520/2002.

O principal objetivo deste trabalho é analisar a aplicação da Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, em face das Leis 8.666/1993 (Lei de Licitações) e 10.520/2002 (Lei do Pregão).

A utilização dessas normas nos orgãos estatais, dentre os quais, destaca-se a empresa pública, tem levantado alguns questionamentos no que tange ao fato de qual norma deve ser aplicada de forma subsidiária em relação a outra e caso de omissões, e até mesmo a qual norma se deve dirigir quando em face de contradições.

Desta feita, esta dissertação propõe-se a compreender como funciona a aplicabilidade destas normas quanto ao quesito licitação pública em relação às Empresas Estatais. Para tanto, será abordado o conceito de empresas estatais, sua finalidade, definições doutrinárias e existência no mundo fático.

Ademais, também será apresentado um estudo a respeito do procedimento administrativo chamado Licitação, as normas jurídicas que a regem, e uma breve análise em suas diferentes modalidades.

Por fim, verificar-se-á, de fato, a aplicabilidade da norma novel que regulamenta as licitações e contratos nas Estatais, levando em consideração entendimento doutrinário, bem como a incidência em casos concretos, como a promulgação dos Regulamentos Internos de Licitações e Contratos da Eletrobras (nível nacional) e da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares/EMSERH (nível estadual).

Há extrema pertinência social e acadêmica/científica no estudo desses casos, tendo em vista que as Empresas Estatais possuem grande destaque social por serem instrumentos de realização e controle dos interesses do erário, efetivando o poder de descentralização da Administração Pública.

Dessa forma, todos os atos e procedimentos por ela efetuados, necessariamente devem ser regidos por lei, visando alcançar o melhor para o interesse público.