Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/00 (2018): Atualizada até a LC nº 159/17

Por Lei Brasileira

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Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/00 (2018): Atualizada até a LC nº 159/17 – Lei Brasileira

Sobre o livro

ATUALIZADA E COM ÍNDICE REMISSIVO! Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.

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