Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): Lei n.º 8.742/93 (Atualizada)

Por Gabaritei Concursos
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Sobre o livro

Assistência social no Brasil é um dos três componentes do sistema de Seguridade Social no país. Sua descrição e diretrizes básicas estão contidas na Constituição brasileira nos artigos 203 e 204, sendo que sua regulamentação está sistematizada pela Lei n.º 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

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