Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013

A Lei 12.846/2013, objeto de estudo desta obra, veio para adequar parte do ordenamento jurídico brasileiro às exigências das normativas internacionais anticorrupção.

Inova no direito brasileiro ao responsabilizar objetivamente, nas instâncias administrativa e judicial cível, pessoas jurídicas que cometam os ilícitos nelas previstos.

Portanto, altera-se, com o novo diploma legal, o padrão de combate à corrupção no país, quase sempre voltado para a repressão criminal a pessoas físicas e, em especial, a agentes públicos. Retira-se também o enfoque sobre a responsabilização criminal.

Sob a atual Constituição da República, muitos são os empecilhos para o estabelecimento de responsabilidade criminal de pessoas jurídicas. Por isso, crê-se que a incidência dos direitos civil e administrativo tem potencial para promover resultados mais efetivos para os fins a que a lei se propõe.

Outra novidade importante da Lei 12.846/2013 é que não fica restrita a atos lesivos à Administração Pública brasileira, mas aplica-se também a atos praticados em detrimento do patrimônio público estrangeiro.

Mais uma peculiaridade da Lei Anticorrupção é que ela prevê a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas. Essa modalidade de responsabilização é utilizada em casos excepcionais no direito brasileiro, sendo a regra a responsabilidade subjetiva.

Nesse sentido, a normativa se assemelha ao Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990 – ao dispensar a demonstração de dolo ou culpa do agente infrator. Esta obra faz parte da Coleção Soluções de Direito Administrativo – Série I, constituída dos seguintes volumes: Vol.

1 – Administração Pública – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988 Vol. 2 – Tombamento – Decreto-Lei 25/1937 Vol. 3 – Desapropriação – Decreto-Lei 3.365/1941 e Lei 4.132/1962 Vol. 4 – Servidores Públicos – Lei 8.112/1990 Vol. 5 – Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 Vol.

6 – Organizações Sociais – Lei 9.637/1998 Vol. 7 – Processo Administrativo – Lei 9.784/1999 Vol. 8 – Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011 Vol. 9 – LEI ANTICORRUPÇÃO – LEI 12.846/2013 Vol. 10 – LINDB no Direito Público – Lei 13.655/2018