Lei Anticorrupção – Apontamento sobre a Lei Nº 12.846/2013

Esta obra é fruto de reflexões ainda iniciais sobre os aspectos certamente mais polêmicos acerca da interpretação e aplicação da novel Lei Anticorrupção.

Mais do que aprofundar o tema, ela se destina a provocar o debate sobre o sentido e alcance de seus dispositivos, sempre à vista de outros cânones do direito pátrio, sobretudo o princípio da segurança jurídica e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, são abordadas as principais questões que envolvem a aplicação dos dispositivos relacionados ao processo, tanto administrativo, quanto judicial, que se predestina a dar concretude às investigações e, quando o caso, às penalidades cuja aplicação corresponde a seu objetivo.

Espera-se que as reflexões lançadas aqui possam contribuir para o início do processo hermenêutico que, com certeza, será acompanhado por toda a sociedade.