LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ: CONFORME EDITAL Nº 001/2021 – SEFAZ/CE, DE 20 DE MAIO DE 2021

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS E AFORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EDITAL Nº 001/2021 – SEFAZ/CE, DE 20 DE MAIO DE 2021 NÍVEL II: 1 Lei nº 12.670/1996 (Lei do ICMS). 2 Lei nº 12.023/1992 (Lei do IPVA). 3 Lei nº 15.812/2015 (Lei do ITCD).

4 Lei nº 16.259/2017 (dispõe acerca daanistia de créditos tributários relacionados com o ICMS, com o IPVA e com o ITCD, bem como dos créditosnão tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN). 5 Lei nº 15.614/2014 (Lei do Processo Administrativo Tributário).

6 Lei nº 13.568/2004 e Decreto nº 33.657/2020 (dispõem acercado programa Sua Nota Tem Valor). 7 Lei Complementar nº 37/2003 (institui o Fundo de Combate à Pobreza – FECOP).