Sobre o livro
O presente livro consiste em uma análise crítica da Lei de Improbidade Administrativa. Não se trata de uma legislação comentada, mas sim de comentários à legislação existente.
Essa opção foi tomada por duas razões fundamentais: a primeira é que parcela significativa da obra trata do modo de se interpretar a Lei de Improbidade e essa linha de raciocínio não se enquadraria em uma lei comentada; a segunda é que o tema da improbidade administrativa não se esgota com a Lei de Improbidade.
É tema que é tratado em diversas leis. Atualmente, quaisquer equívocos ou ilegalidades praticados por um servidor público podem ser enquadrados na Lei de Improbidade. Muitas dessas ações, no entanto, são injustificadas e geram danos irreparáveis aos acusados.
O raciocínio que o autor desenvolve neste livro não pretende, obviamente, amenizar as consequências para os responsáveis por atos de corrupção, apenas considera que a tentativa de evitar práticas ilícitas tem gerado a paralisação do Estado brasileiro.
Uma interpretação desse tipo demonstra, com facilidade, que há diversos dispositivos inconstitucionais na Lei de Improbidade Administrativa.
O texto demonstra a necessidade de uma adequação dos contornos da improbidade administrativa, o que pode ser feito por intermédio de uma interpretação da Lei 8.429/1992 consentânea com o direito constitucional. O combate à corrupção não pode ser feito à margem da Constituição.
A linha seguida neste livro visa contribuir para a correção dessa situação.
Esta obra faz parte da Coleção Soluções de Direito Administrativo – Série I, constituída dos seguintes volumes: Vol. 1 – Administração Pública – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988 Vol. 2 – Tombamento – Decreto-Lei 25/1937 Vol.
3 – Desapropriação – Decreto-Lei 3.365/1941 e Lei 4.132/1962 Vol. 4 – Servidores Públicos – Lei 8.112/1990 Vol. 5 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEI 8.429/1992 Vol. 6 – Organizações Sociais – Lei 9.637/1998 Vol. 7 – Processo Administrativo – Lei 9.784/1999 Vol.
8 – Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011 Vol. 9 – Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 Vol. 10 – LINDB no Direito Público – Lei 13.655/2018
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