Estatuto do Estrangeiro: Lei e Regulamento (Direito Transparente Livro 31)

A lei federal 6.815/80, também conhecida como “Estatuto do Estrangeiro”, é a norma que, juntamente com alguns dispositivos da própria Constituição Federal, regula a situação jurídica dos imigrantes estrangeiros no Brasil.

Ela tem dispositivos sobre asilo, ingresso, retorno, deportação, expulsão, extradição e naturalização, entre outros institutos que afetam o estrangeiro no Brasil. Num tempo de crescente fluxo internacional de pessoas, sua importância só aumenta e seu conhecimento torna-se cada vez mais relevante.