Estatuto das Cidades

Temas de inegável atualidade e importância integram esta obra, como o Direito de preempção no Estatuto da Cidade (prevalência do direito de preferência constante do Estatuto da Cidade sobre outras previsões em nossa lei civil substantiva), Direito de superfície (análise desse instituto no Estatuto da Cidade e no Código Civil), Concessão de uso especial para fins de moradia (função social da posse versus direito de propriedade), Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e da desapropriação de imóvel com pagamento em títulos da dívida pública: comentários aos arts.

5.º a 8.º do Estatuto da Cidade (a progressividade de alíquotas do IPTU e a desapropriação de imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, A função social da propriedade urbana sob o ponto de vista do Estatuto da Cidade (propriedade urbana, direito urbanístico e a função social das cidades implementada pelo Plano Diretor), Alterações no Registro Imobiliário (mudanças legislativas no Registro Imobiliário que trouxeram efetividade aos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade), Usucapião administrativa e coletiva (a usucapião como instrumento de busca do atendimento ao comando constitucional que inseriu a moradia como direito social – CF/1988, art.

6.º), Regularização fundiária de áreas indevidamente ocupadas (a redução do quadro de exclusão social gerado pelo crescimento desordenado das cidades mediante uma política pública adequada e efetiva), Consórcio imobiliário (exame do art.

46 do Estatuto da Cidade), Transferência do direito de construir (estudo técnico do instituto da transferência do potencial construtivo e sua harmonização com o Estatuto da Cidade), Operações urbanas consorciadas (a implementação desse instituto previsto no Estatuto da Cidade como forma de desenvolvimento das cidades e cumprimento de sua função social) e Outorga onerosa do direito de construir (análise do instituto e de sua constitucionalidade).

Trata-se, assim, de importante livro de pesquisa, indispensável aos advogados, magistrados, procuradores, membros do Ministério Público, estudantes de Direito e todos aqueles que se interessam pelo Direito de Propriedade, com enfoque no Estatuto da Cidade.