Estatuto da Criança e do Adolescente (2018) 8.069/90: Atualizada até a lei nº 13.509/17
Por Lei Brasileira
Sobre o livro
ATUALIZADA E COM ÍNDICE REMISSIVO! Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
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