ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: (Lei 8.069/90) – Atualizado até a Lei 13.257 de 2016

Texto compilado completo, com índice Kindle ativo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069) de 1990, atualizada até a Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016.

O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Trata-se, portanto, de matéria essencial para qualquer cidadão, mas sobretudo para os profissionais da educação e demais áreas que atuam com as crianças e adolescentes, principalmente para aqueles que pretendam prestar concurso público para provimento de cargos nesse seguimento.

O Estatuto divide-se em 2 partes: a primeira trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e a segunda trata dos órgãos e procedimentos protetivos.

Encontram-se também os procedimentos de adoção, a aplicação de medidas socioeducativas, do Conselho Tutelar, e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.