Direitos do Usuário: consumo pessoal de drogas no Brasil
Por Mércio Mota Antunes
Sobre o livro
Um livro para usuários de maconha, seja para fins recreativos ou medicinais. Com linguagem didática e de fácil compreensão, é uma obra voltada para o público leigo em matéria jurídica.
Seu conteúdo aborda os mais diversos problemas enfrentados pelos usuários: prisões em flagrante, invasões domiciliares, juizados especiais, audiências judiciais, interrogatórios, transações penais, penalidades, tipos e categorias penais, definição de usuário e traficante, dentre várias outras questões.
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