Direitos Difusos e Coletivos

Determinados direitos não podem ser protegidos de forma individual, sob pena de ocorrer a plena satisfação em caso de violação. Como exemplo, podemos dar o transporte público.

Se determinada linha do ônibus municipal deixe de passar em determinado bairro, será afetada toda a coletividade, podendo ser os moradores do dito bairro, seus familiares e conhecidos e até mesmo desconhecidos, que queiram conhecer ou visitar aquela coletividade.

Assim, se uma única pessoa, afetada pelo problema, impetrar judicialmente ação para satisfação da sua violação no ir e vir não resolverá o problema. É necessária uma ação que resolva o problema de toda a coletividade.

Nasce, assim, um ramo do Direito que trata exclusivamente dos direitos que não podem ser tratados ou fragmentados individualmente, os chamados Direitos Difusos e Coletivos.

Este trabalho visa estudar as principais legislações relativas ao processo coletivo de defesa dos direitos difusos e coletivos, comentando os principais artigos das seguintes leis, sob a ótica do novo CPC e atualizado até novembro de 2018: 1.

Lei da Ação Popular; 2.Lei da Ação Civil Pública; 3.Código de Defesa do Consumidor; 4.Lei de Proteção às Pessoas com Deficiência; 5.Estatuto da Criança e do Adolescente; 6.Estatuto do Idoso; 7.Lei do Mandado de Segurança; 8.Lei do Mandado de Injunção.