Direito Empresarial: Transferência involuntária de quotas: ausência de planejamento sucessório na Sociedade Limitada

Em meio a divergências discutidas no âmbito das sociedades por quotas de responsabilidade limitada e à grandeza do tema proposto, desenvolveu-se um processo investigativo, notadamente envolvendo as relações entre a sociedade, os sócios e os terceiros envolvidos, com inúmeros pontos de intersecção, haja vista a precariedade exercida pelos herdeiros quando assumem a administração.

O exercício da administração é precário porque é feito por herdeiros ainda não definidos como sócios, com participação específica na sociedade limitada. A morte do sócio apresenta-se como hipótese de ruptura parcial dos vínculos societários aos sócios supérstites.

Ocorrendo sucessão à causa de morte, haverá automaticamente a transferência involuntária dos bens arrecadados aos seus herdeiros, formando uma universalidade.

Conveniente destacar que, por força do falecimento e da ausência de manifestação de vontade negocial do sócio detentor das quotas envolvidas, o momento de se passar o bastão ao herdeiro poderá incorrer na dissolução, exclusão e extinção da quota-parte, deixado ao sucessor como última disposição de vontade, se o contrato social for silente, como se fosse um legado.

Ressalta-se que o herdeiro legítimo sempre será um sucessor e nunca o legatário. A legislação em vigor não determina ou aceita que, com a morte, o herdeiro assuma imediatamente as atividades na sociedade.

As quotas do sócio já falecido integrarão o monte partível, depois de apurados os haveres e os deveres. A precariedade da administração do sucessor, quando o contrato social não dispuser diferente, será o deslinde desta obra.