Código de Processo dos Tribunais Administrativos – 2015 (Português): Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro atualizado até 2015
Por Vitor Manuel Freitas Vieira
Sobre o livro
Código de Processo dos Tribunais Administrativos (Português) Atualizado de acordo com as seguintes alterações: – Declaração de retificação n.º 17/2002, de 06 de abril – Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro – Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro – Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro – Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de outubro
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