Código Tributário Nacional (CTN): Lei nº 5.172 – Atualizada para concursos
Por Gabaritei Concursos
Sobre o livro
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) é a lei brasileira que institui as normas gerais de direito tributário exigidas pelo art. 146, inciso III da constituição brasileira.
Apesar de ter sido publicado como sendo uma lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição brasileira de 1988 com o status de lei complementar, sendo assim só pode ter seus dispositivos alterados por lei complementar.
O CTN regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à todos os entes da federação: União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
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