Cumprimento de Sentença e Execução da Obrigação de Pagar contra a Fazenda Pública: Precatório–Requisitório e Requisição de Pequeno Valor (RPV): Requisição contra a Fazenda Pública no Poder Judiciáro

O grande endividamento do Estado e a necessidade de livrar os bens públicos da expropriação forçada resultaram no surgimento de mecanismos privilegiados para o pagamento e a execução judicial da sua Dívida Passiva.

Apesar de as normas constitucionais em vigor terem atingido algum desenvolvimento a respeito do sistema de execução sem penhora contra a Fazenda Pública, não existe, ainda, uma boa regulamentação da matéria a nível de legislação federal ordinária.

A falta de uma lei federal, que regulamente substancialmente a matéria, provoca muitas divergências nos procedimentos dos Tribunais e, não raras vezes, uma caótica tramitação das execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, especialmente em relação aos precatórios-requisitórios e as requisições de pequeno valor.

Assim, a obra “PRECATÓRIO-REQUISITÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)”, já na sua 5ª edição, constitui um estudo aprofundado a respeito do assunto, onde se trata especificamente sobre a evolução histórica e generalidades da Dívida Passiva do Poder Público; a evolução histórica da cobrança judicial da Dívida Passiva da Fazenda Pública; e a execução contra a Fazenda Pública no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça, na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho e na Justiça Estadual.

Inclusive, encontra-se inserido no trabalho proposta de lei ordinária visando melhor normatização da matéria relativa a precatórios e a requisição de pequeno valor, a fim de dinamizar a solução dos problemas existentes em sua tramitação e pagamento.

Nesta quinta edição, o autor atualizou a obra integralmente face a vigência da Lei n° 13.105, de 16.03.2015 (Novo Código de Processo Civil), bem como a ampliou visando abordar novos temas que se encontram muito em voga, entre eles “A execução provisória contra a Fazenda Pública”, “A antecipação de tutela no processos judiciais em que a Fazenda Pública integra o polo passivo” e “A Requisição de Pequeno Valor – RPV”.

Além deste trabalho ter como mérito apresentar ao leitor informações e comentários bem atualizados sobre o tema, ele vem preencher o espaço vazio existente na literatura jurídica, uma vez que não existe, atualmente, qualquer obra publicada ou pesquisa científica específica, com tamanha abrangência e profundidade quanto esta.

Sendo decisiva a sua abordagem aos problemas oriundos desse instituto de Direito Processual Civil, e o oferecimento de soluções que possam ter maior eficácia.